| Projeto: |
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PL 81 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-81/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0081-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGENDAMENTO / AMBIENTE DO TRABALHO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / ASSISTENCIA MEDICA / AUTORIZACAO / CAO / CONVIVENCIA / ENTRADA / GATO / INCENTIVO / LOCAL / MEDICO VETERINARIO / NORMAS / ORGAOS PUBLICOS / PERMANENCIA / PROCEDIMENTO / PRODUCAO / REPARTICAO PUBLICA / TRABALHO / VISITA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0844-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 04/04/2019 | | CCJ | Recebido em 04/04/2019 | Encaminhado em 01/10/2020 | | SGP2 | Recebido em 02/10/2020 | Encaminhado em 05/11/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 03/12/2020 | |
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| Encerramento: |
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05/11/2020. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |